Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 470
Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições do Presidente da República
Com relação aos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.