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Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019 | Questão 146
Noções de Direito Penal / Código Penal Brasileiro / Dos crimes contra o patrimônio
O crime de apropriação indébita (CP, art. 168)
A ) torna-se qualificado quando a vítima é entidade de
direito público ou instituto de economia popular,
assistência social ou beneficência.
B ) é de ação pública condicionada à representação.
C ) apenas tem como objeto material a coisa alheia
móvel, sendo impossível falar-se em apropriação
indébita de imóvel.
D ) não admite a figura privilegiada, ao contrário do furto.
E ) tem a punibilidade extinta em caso de devolução da
coisa antes do oferecimento da denúncia.
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Fonte: DELEGADO / Polícia Civil/SP / 2018 / VUNESP