Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 497

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Câmara dos Deputados

Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional,
julgue os itens a seguir.

No caso de o presidente da República, dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa, deixar de apresentar ao Congresso Nacional suas contas relativas ao exercício anterior,
caberá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE