Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 503
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Deputados e senadores
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue
os seguintes itens.
Somente após o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o STF poderá receber denúncia
criminal contra deputado federal por crime ocorrido após a
diplomação.
