Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 52
Direito Administrativo / Limitações administrativas da propriedade; Desapropriação
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue
os itens subsequentes.
A limitação administrativa é instituída pela administração
pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento
do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem
de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder
público.
