Simulado Tribunal de Justiça do Amazonas - TJ/AM | Assistente Judiciário | 2019 | Questão 268
Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Uso e abuso do poder
No que se refere aos poderes da administração pública e aos
serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente
atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de
realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua
competência.
