Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 88
Direito Ambiental / Espaços territoriais especialmente protegidos / Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC): Tipos de unidades, objetivos e categorias
Com relação aos princípios de direito ambiental, à
Lei nº 9.985/2000, que instituiu o SNUC, e à PNMA, julgue os
seguintes itens.
O art. 36 da Lei nº 9.985/2000 dispõe que “Nos casos de
licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo
impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental
competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental
e respectivo relatório — EIA/RIMA, o empreendedor é
obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com
o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” Segundo
o STF, esse artigo materializa o princípio do usuário-pagador,
instituindo um mecanismo de assunção partilhada da
responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da
atividade econômica.
