Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital

A ) Tendo sido concedido o licenciamento ambiental quando da instalação de estabelecimento potencialmente poluidor, dispensa-se novo licenciamento para a ampliação do estabelecimento.

B ) Ainda que verifique que o empreendimento não causará significativa degradação do meio ambiente, o órgão ambiental competente deverá solicitar a apresentação do projeto a fim de subsidiar a decisão final sobre o licenciamento ambiental.

C ) Na análise técnica dos impactos ambientais de um empreendimento objeto do estudo de impacto ambiental, é facultativa a inclusão dos impactos positivos, mas obrigatória a dos impactos negativos, temporários e permanentes.

D ) No procedimento de licenciamento ambiental, para o atendimento da obrigação legal de publicidade, os pedidos de licenciamento, sua renovação e respectiva concessão devem ser publicados em jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental licenciador.

E ) O referido Conselho, mediante representação dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, pode autorizar a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 94

Direito Ambiental / Política Nacional de Meio Ambiente / Lei nº 6.938/1981 e suas alterações; Decreto nº 99.274/1990