Simulado Tribunal de Justiça do Amazonas - TJ/AM | Assistente Judiciário - Suporte ao Usuário de Informática | 2019 | Questão 67

Processo Digital / Lei nº 11.419/2006 e suas alterações

Com relação à repercussão geral da questão constitucional, ao
mandado de segurança, à informatização do processo judicial e às
resoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petição
por fax, julgue os itens subsequentes.

A petição enviada ao STM por meio do sistema e-STM, em
arquivos incompletos ou danificados, em razão de qualquer
eventualidade técnica, não será protocolada. O tribunal, nesse
caso, exime-se de qualquer falha técnica na comunicação e no
acesso ao seu provedor ou à página na Internet, cabendo ao
interessado a verificação da integridade ou o recebimento dos
dados.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDATOS / STM / 2011 / CESPE