Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 120

Direito Ambiental / Política urbana / Artigos 182 e 183 da Constituição Federal

Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens
seguintes.

A administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está obrigada a elaborar o plano diretor do município a ser submetido e aprovado pela Câmara Municipal. A exigência ampara-se em preceito constitucional
e visa orientar a política de desenvolvimento e de expansão
urbana.

Fonte: ANALISTA DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE - ADVOGADO / IBRAM/DFT / 2009 / CESPE