Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 125

Direito Ambiental / Política urbana / Lei nº 10.257/2001 e suas alterações

Julgue os itens, acerca do meio ambiente artificial e
à sua gestão.

A incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
progressivo no tempo, durante o período de cinco anos, para
imóveis urbanos que não observam as exigências fundamentais
de ordenação da cidade expressas no plano diretor, é sanção
destinada a forçar o particular a dar ao referido imóvel a devida
destinação, porém, em caso de desobediência, a desapropriação
não deve ser aplicada em razão da vedação ao confisco.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XI / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE