Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019

A ) os princípios do contraditório e da ampla defesa podem ser mitigados pelo poder de polícia, permitindo que a Administração restrinja o acesso do administrado interessado aos atos administrativos constantes dos autos como medida de
melhor atendimento do interesse público.

B ) o poder regulamentar permite que a Administração edite decretos instituindo sanções mais adequadas para determinadas
infrações administrativas, de modo a garantir que nos processos administrativos seja priorizado o princípio da finalidade,
impondo-se a decisão que melhor atenda o interesse público.

C ) o poder disciplinar dispensa a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a decisão exarada no processo
administrativo, tendo em vista que o conjunto probatório deste constante é suficiente para o atingimento da conclusão.

D ) o exercício do poder de polícia pela Administração pública, que pode limitar os direitos dos administrados em geral, com
base na legislação vigente, não pode cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa a que têm direito quando no
âmbito do processo administrativo.

E ) o poder regulamentar também se presta à edição de normas que permitam a instituição de direitos e garantias aos
administrados quando estes figurem como interessados nos processos administrativos, de forma a que os princípios que
regem esse instituto sejam preservados.

Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 226

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei no 9.784/99) / Das disposições gerais