Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 307

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios

Em matéria de organização político-administrativa dos entes
federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que
compete aos Municípios:

A ) cuidar privativamente da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de
deficiência, e legislar sobre seguridade social;

B ) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental;

C ) editar legislação concorrentemente com os Estados sobre
educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação;

D ) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões
públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia
participação da sociedade civil;

E ) legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com
ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de
audiências públicas.

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Fonte: ASSISTENTE SOCIAL / SASDH - Pref. Niterói/RJ / 2018 / FGV