Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019

A ) quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo
processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas
até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos
do seu último dia;

B ) as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio
não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos
órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;

C ) considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no
dia, útil ou não, em que o intimando efetivar a consulta
eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a
sua realização;

D ) nos casos urgentes em que a intimação feita na forma
eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato
processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a
sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;

E ) a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação,
dos recursos e das petições em geral, todos em formato
digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas em até
24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão, fornecendo-se recibo
eletrônico de protocolo.

Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 362

Noções de Direito Processual Civil / Atos processuais / Atos processuais eletrônicos