Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 371

Noções de Direito Processual Civil / Da Defensoria Pública

No âmbito do processo civil, a Defensoria Pública:

A ) dispõe do prazo em quádruplo para contestar, em dobro para
interpor recursos e simples para contra-arrazoá-los;

B ) tem a prerrogativa da intimação pessoal, mediante carga,
remessa ou meio eletrônico;

C ) não pode propor ação civil pública, embora possa ajuizar a
ação cautelar que lhe seja preparatória;

D ) não pode requerer a intimação pessoal da parte patrocinada,
ainda que o ato processual pendente dependa de providência
somente por ela realizável;

E ) caso perca, por negligência, o prazo para recorrer de
sentença desfavorável à parte patrocinada, o Defensor
Público poderá ser civil e regressivamente responsabilizado.

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Fonte: TéCNICO MéDIO DE DEFENSORIA PúBLICA / DPE/RJ / 2019 / FGV