Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 400

Noções de Direito Processual Penal / Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal

Nos termos do art. 5º, LIII, da Constituição Federal,
“ninguém será processado nem sentenciado senão pela
autoridade competente”.



O dispositivo constitucional citado consagra o princípio

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRF 3ª / 2016 / FCC