Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019

A ) as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com
fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.

B ) as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter
lucrativo sob regime de direito público.

C ) as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a
regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.

D ) os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério
subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.

E ) as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.

Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 112

Noções de Administração Pública / Organização administrativa / Agências executivas e reguladoras