Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 140

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação, espécies

Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima
da calçada em local proibido. O poder público local, na operação
“choque de ordem”, procedeu ao reboque do veículo de Antônio.

Na hipótese em tela, a remoção do bem do particular praticada
pela Administração Pública está calcada específica e diretamente
no atributo do ato administrativo da:

A ) presunção de veracidade, que independe de prévia
manifestação do Secretário Municipal de Transporte;

B ) discricionariedade, que obriga o agente público a promover o
reboque de todos os veículos em igual situação;

C ) imperatividade, que obriga o poder público a entregar prévia
intimação do ato de infração ao particular antes do reboque;

D ) autoexecutoriedade, que independe de prévia autorização
judicial e participação do particular;

E ) presunção de legitimidade, que não admite prova em sentido
contrário, uma vez que o ato foi regularmente documentado.

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO / MPE/BA / 2017 / FGV