Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 179

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa / Dos atos de improbidade

Determinado gestor público, no exercício de suas funções, não
obstante provocado pelo Ministério Público, deixou de cumprir a
exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o agente público

A ) não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de
tipicidade legal, mas está incurso em crime de
responsabilidade.

B ) não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de
dano ao erário, mas está sujeito à punição na esfera
disciplinar.

C ) não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de
repercussão criminal da conduta, mas está sujeito à multa
administrativa.

D ) cometeu ato de improbidade administrativa e está sujeito,
dentre outras, à perda da função pública e suspensão dos
direitos políticos de três a cinco anos.

E ) cometeu ato de improbidade administrativa e está sujeito,
dentre outras, à pena privativa de liberdade e pagamento de
multa de até vinte salários mínimos.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - PROCESSO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/RO / 2018 / FGV