Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 287

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado

Lucas é empregado de uma empresa pública estadual que presta
determinado serviço público. No exercício de suas funções, Lucas
conduzia carro oficial ao mesmo tempo em que mandava
mensagem de texto por seu celular, ocasião em que não
observou que o semáforo acendeu a luz vermelha. Ao avançar o
sinal, o agente bateu no carro de João, causando-lhe danos
materiais. No caso em tela, sobre a questão indenizatória, a
empresa pública:

A ) não responderá pelos danos causados por seu agente, porque
possui personalidade jurídica de direito privado, e Lucas
arcará diretamente com a indenização;

B ) não responderá pelos danos causados por seu agente, seja
porque não integra a Administração Direta, seja porque Lucas
não agiu com dolo;

C ) responderá pelos danos causados por seu agente de maneira
subsidiária, ou seja, apenas arcará com a indenização caso
Lucas seja insolvente, na forma da lei civil;

D ) responderá pelos danos causados, independentemente da
comprovação do dolo ou culpa de seu agente, assegurado o
direito de regresso contra Lucas, porque agiu com culpa;

E ) responderá pelos danos causados, mediante a comprovação
de ter agido seu agente com dolo ou culpa, caso em que será
assegurado o direito de regresso contra Lucas.

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Fonte: ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONôMICO - ADVOGADO SOCIETáRIO / CODEMIG / 2015 / FGV