Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 296

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro

Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva
pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando
apenas os dados ora fornecidos, Felipe

A ) não poderá pleitear indenização do Estado, pois o reconhecimento da responsabilidade acarretaria ofensa à coisa jul-
gada.

B ) não poderá pleitear indenização do Estado, pois o Poder Judiciário é soberano.

C ) poderá pleitear indenização do Estado pois, de acordo com a Constituição Federal, este indenizará o condenado por erro
judiciário.

D ) poderá pleitear indenização do Estado, desde que a condenação por erro judiciário tenha sido confirmada pelos Tribunais
Superiores.

E ) não poderá pleitear indenização do Estado, pois ao magistrado é assegurada a independência.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO - AGENTE DE POLíCIA LEGISLATIVA / CLDF / 2018 / FCC