Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 336
Noções de Direito Constitucional / Funções essenciais à justiça / Ministério Público
Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do
Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei
complementar estadual.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
referida lei complementar está sujeita aos balizamentos
estabelecidos
