O Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de
prevenção e combate a incêndios.
Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR II - SUPORTE ADMINISTRATIVO - DIREITO / Pref. Salvador/BA / 2017 / FGV