Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 428

Noções de Gestão Pública / Orçamento público / Diretrizes orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição
Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e
também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto
afirmar que:

A ) as metas de apuração da receita corrente líquida serão
definidas na LDO;

B ) a realização de audiências públicas para discussão da LDO é
facultativa;

C ) a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito,
sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;

D ) a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada
em PPA previamente aprovado;

E ) um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de
aplicação das agências financeiras de investimento.

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCM/SP / 2015 / FGV