Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019

A ) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação
da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), exigindose a presença de dolo nos casos dos arts. 9o e 11 (que
coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos
princípios administrativos, respectivamente) e ao menos
de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de
improbidade por dano ao erário.

B ) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia,
prevista na LIA, implica nulidade absoluta,
dispensando-se a comprovação do prejuízo
eventualmente experimentado pela parte.

C ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente facilitar ou concorrer, por qualquer forma,
para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa
física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores
públicos transferidos pela administração pública a
entidades privadas mediante celebração de parcerias,
sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie.

D ) A medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista
na LIA requer a comprovação da verossimilhança das
alegações e a cabal demonstração do perigo da demora.

E ) Não se pode confundir a típica ação de improbidade
administrativa com a ação de responsabilidade civil
para anular atos administrativos e obter o ressarcimento
do dano correspondente. Esta tem caráter repressivo, já
que se destina, fundamentalmente, a aplicar sanções
político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por
atos de improbidade administrativa. Aquela tem por
objeto consequências de natureza civil comum,
suscetíveis de obtenção por outros meios processuais.

Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 41

Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Lei nº 8.429/1992 e alterações