Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 152

Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições do Presidente da República

A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 9ª / 2013 / FCC