Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 160

Direito Constitucional / Poder Judiciário / Disposições gerais

Acerca do Poder Judiciário, considere:



I. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para rever decisões da Justiça do Trabalho, notadamente as que tenham
por objeto dissídios coletivos, por meio de recurso extraordinário.


II. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do
Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.


III. Serão processadas e julgadas perante a justiça estadual, no foro do domicilio dos segurados ou beneficiários, as causas
em que forem parte o Instituto Nacional de Seguridade Social e o segurado, quando a comarca não for sede de juízo
federal.



Está correto o que consta de

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2018 / FCC