Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 290
Língua Portuguesa / Correspondência oficial
Conforme o Manual de Redação da Presidência da República,
“a lei é o instrumento básico de organização, definição e
distribuição de competências.” Essa frase refere-se a uma
função da norma jurídica que contempla um dos complexos
objetivos a que se propõe. Essa função é a
