Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALEAP | Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 | Questão 205
Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública / Administração Pública / Conceito; princípios básicos do arts. 37 e 38 da Constituição Federal de 1988 o princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviço público
Integram o universo de agentes alcançados pelo teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os servidores públicos ocupantes de cargos,