Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALEAP | Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 | Questão 229

Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública / Atos administrativos / Classificação dos atos administrativos; Relação entre motivo e motivação dos atos administrativos; teoria dos motivos determinantes

Rodrigo é servidor público federal e chefe de determinada repartição pública. Rodrigo indeferiu as férias pleiteadas por um de
seus subordinados, o servidor José, alegando escassez de pessoal na repartição. No entanto, José comprovou, que há excesso
de servidores na repartição pública. No caso narrado,

A ) há vício de motivo no ato administrativo.

B ) o ato deve, obrigatoriamente, permanecer no mundo jurídico, vez que sequer exigia fundamentação.

C ) inexiste vício no ato administrativo, no entanto, o ato comporta revogação.

D ) o ato praticado por Rodrigo encontra-se viciado, no entanto, não admite anulação, haja vista a discricionariedade administrativa na hipótese.

E ) o objeto do ato administrativo encontra-se viciado.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 11ª / 2017 / FCC