Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALEAP | Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 | Questão 243

Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública / Contratos administrativos / Execução, inexecução, revisão e rescisão

Suponha que uma empreiteira contratada pela Administração para construção de uma estrada esteja pleiteando em juízo o
ressarcimento de custos de desmobilização em função de rescisão do contrato celebrado para tal objeto. De acordo com o
disposto na Lei nº 8.666/1993, tal pleito afigura-se

A ) procedente em quaisquer hipóteses de rescisão unilateral pela Administração, assegurado à contratada também
pagamento de perdas e danos, incluindo os lucros cessantes.

B ) procedente na hipótese, por exemplo, de a rescisão ter ocorrido em face de caso fortuito ou força maior impeditivo da
execução do objeto, verificada ausência de culpa da contratada.

C ) improcedente, salvo se a rescisão se der em face de atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período
superior a 90 dias.

D ) improcedente, não sendo devido qualquer ressarcimento à contratada, o que não afasta a possibilidade de pagamento de
indenização na hipótese de rescisão amigável a título de multa compensatória.

E ) procedente na hipótese, por exemplo, de rescisão por iniciativa da contratada em face de quaisquer reduções quantitativas
do objeto em relação ao valor originalmente pactuado.

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Fonte: ANALISTA DE GESTãO ADMINISTRATIVA / Prefeitura de Recife/PE / 2019 / FCC