Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALEAP | Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 | Questão 249

Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública / Contratos administrativos / Formalização

Considere as duas situações distintas abaixo.

I. A Administração Pública convocou empresa vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de contrato no prazo
de trinta dias. No vigésimo dia do prazo assinalado pela Administração, a empresa pleiteou a prorrogação do prazo de
assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.

II. Outra empresa vencedora de outra licitação também foi convocada para assinar o termo de contrato em trinta dias e, no
trigésimo primeiro dia, pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado
para tanto.

Com relação à formalização dos contratos,

A ) a prorrogação é possível apenas na situação I.

B ) ambas as situações admitem prorrogação.

C ) nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações, além de outras sanções previstas na
legislação pertinente.

D ) a prorrogação é possível apenas na situação II.

E ) nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações; no entanto, não incidirão quaisquer
sanções às empresas envolvidas, haja vista a apresentação de motivo justificado em ambos os casos.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 20ª / 2016 / FCC