Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALEAP | Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 | Questão 262

Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública / Lei de Acesso Informação (Lei nº 12.527, de 18.11.2011)

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação,

A ) o prazo máximo de restrição de acesso a informações ultrassecretas e secretas é, respectivamente,
de 30 e 20 anos.

B ) as cópias certificadas deverão substituir os documentos originais cujo manuseio possa oferecer riscos à sua integridade física.

C ) autenticidade é a qualidade da informação coletada
na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
sem modificações.

D ) ficam excluídos do direito de acesso os documentos
resultantes de inspeções, auditorias e tomadas de
contas realizadas por órgãos públicos.

E ) deve-se destruir todo e qualquer documento relativo
a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/RO / 2013 / FCC