Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALEAP | Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 | Questão 286

Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública / Organização administrativa / Administração direta e indireta

A contratação de uma fundação especializada em pesquisas no setor econômico foi formalizada por determinada Administração
municipal sem prévia licitação. O Tribunal de Contas apontou irregularidade por supostamente não ter sido atendido na íntegra o
procedimento de contratação esta que, de acordo com a narrativa dos fatos, poderia ter se dado por

A ) dispensa de licitação, hipótese reconhecida por ato que deve ser ratificado e publicado no diário oficial, como condição de
eficácia da contratação.

B ) dispensa ou inexigibilidade de licitação, a depender do que constou da decisão administrativa que a enquadrou,
prescindível a publicação do extrato da contratação no diário oficial.

C ) inexigibilidade de licitação, hipótese que não exige ratificação por parte da autoridade superior, considerando que trata de
inexistência de outros potenciais interessados.

D ) licitação dispensada, já que a contratação de fundações de pesquisa e apoio técnico não viabilizam hipótese de
competição.

E ) não incidência da lei de licitações, considerando que não se trata de inexigibilidade ou dispensa de certame, mas sim de
exceção ao regime licitatório.

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Fonte: TéCNICO FAZENDáRIO / SEMEF/AM / 2019 / FCC