Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 310
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos; O mínimo existencial Vedação de retrocesso
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres
individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
O princípio da individualização da pena determina que
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela
qual as sanções relativas à restrição de liberdade não
alcançarão parentes do autor do delito.
