Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019

A ) da compreensibilidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve ser apresentada de maneira que os
usuários compreendam seu significado bem como deve ser amplamente divulgada à sociedade.

B ) da comparabilidade, um ente público municipal deve apresentar informações orçamentárias e patrimoniais comparativas
para possibilitar que os usuários identifiquem semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

C ) da competência, as receitas fixadas e as despesas previstas devem ser registradas na Lei Orçamentária Anual de acordo
com os seus respectivos fatos geradores.

D ) da totalidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve conter todas as receitas fixadas e as despesas
previstas pelos poderes do referido ente bem como das empresas públicas independentes.

E ) do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo
valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO DA FAZENDA MUNICIPAL - PROGRAMADOR / SEMEF/AM / 2019 / FCC

Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 244

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Orçamento Público / Princípios Orçamentários