Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019

A ) da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual pode conter autorizações para abertura de créditos adicionais e para
alterações das alíquotas tributárias.

B ) do controle, a ação administrativa do Poder Público deve obedecer a programas gerais, setoriais e regionais de duração
plurianual.

C ) da não-afetação das receitas, o Poder Público deve registrar todas as receitas públicas pelo valor total, vedadas quaisquer
deduções.

D ) da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, por um determinado ente
público estadual devem integrar um único documento legal.

E ) da descentralização, uma fundação pública possui cronograma de execução orçamentária e financeira distinto do ente
público a que pertence.

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Fonte: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORçAMENTO / SEAD/AP / 2018 / FCC

Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 246

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Orçamento Público / Princípios Orçamentários