Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 312

Noções de Direito Administrativo / Agentes Públicos (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90 com alterações posteriores) / Das responsabilidades

A responsabilidade do servidor público civil

A ) resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

B ) somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

C ) de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

D ) decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E ) implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/RN / 2011 / FCC