Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 355

Noções de Direito Administrativo / Bens públicos / Regime jurídico; classificação; administração; aquisição e alienação; utilização; autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso

Os bens públicos são submetidos a regime jurídico que os tutela da possibilidade de garantirem dívidas de seus proprietários
diretamente. A finalidade da proteção é

A ) garantir que os bens públicos remanesçam direcionados ao atingimento das finalidade públicas a que estão afetados,
razão pela qual essa proteção não pode se estender aos bens de titularidade de entes da Administração indireta.

B ) exigir que os credores executem diretamente seus créditos, não pretendendo atingir patrimônio imobiliário, garantido o
pagamento por meio de regular expedição de precatórios.

C ) submeter a Administração pública direta e todos os entes da Administração pública indireta ao regime de precatórios, que
impede qualquer pagamento em ordem ou valor distintos dos que constaram do ofício requisitório original.

D ) manter o patrimônio público desafetado disponível para utilização pela Administração pública, que não pode se desfazer
dos referidos bens mediante alienação, somente por doação.

E ) conceder interpretação ampla ao conceito de bens públicos, impedindo que as pessoas jurídicas de direito público ou de
direito privado integrantes da Administração pública possam ser destituídas de seu patrimônio em caso de má admi
nistração.

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Fonte: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / SEAD/AP / 2018 / FCC