Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 366

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)

Marcia estagiava no gabinete do desembargador de determinado Tribunal. Auxiliava o assessor na inclusão dos votos nos
processos e no sistema de acompanhamento de processos, razão pela qual recebia aqueles documentos antes de se tornarem
públicos. Passado certo tempo desde o início do estágio, passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados,
recebendo, para tanto, remuneração significativa. A conduta de Marcia

A ) enseja responsabilidade civil, administrativa e criminal, não podendo, contudo, incidir em ato de improbidade, pois não se
trata de ocupante de cargo, emprego ou função públicos.

B ) configura ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, sendo elemento subjetivo necessário a
existência de dolo.

C ) tipifica infração disciplinar, dado o vínculo funcional existente com o Tribunal, de caráter estatutário, ainda que em caráter
temporário.

D ) tipifica ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito, considerando-se demonstrada a conduta
dolosa.

E ) dispensa prova de dolo, considerando que os atos de improbidade são tipificados mediante conduta culposa e prova de
prejuízo ao erário.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2018 / FCC