Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 333
Direito Constitucional / Normas constitucionais / Normas constitucionais de organização, programáticas e definidoras de direitos; Existência, validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais; Modalidades de eficácia da norma constitucional: direta, interpretativa e negativa
Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas
constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Ao afirmar que o estado do Amazonas, nos limites de sua
competência, assegura, em seu território, a brasileiros e
estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e garantias
fundamentais declarados na CF, o constituinte estadual
incorporou, na ordem constitucional do estado, os direitos e
as garantias fundamentais constantes da CF, fazendo uso, para
tanto, da chamada técnica de remissão normativa.
