Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 371

Noções de Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores / Da execução. Da inexecução e da rescisão

Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei nº 8.666/1993 autoriza a

A ) rescisão do ajuste na hipótese de descumprimento total e a aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento
convocatório, no descumprimento parcial, este que, no entanto, não autoriza a sua rescisão.

B ) rescisão do contrato tanto na hipótese de descumprimento total como na de descumprimento parcial do ajuste.

C ) aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, não sendo possível a rescisão do ajuste, em razão
do princípio da continuidade da prestação do serviço público.

D ) anulação do contrato e o pagamento de indenização ao contratado pela parte executada do ajuste.

E ) anulação do contrato e o levantamento da garantia prestada, esta como forma de indenização pela parte não executada do
ajuste.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 6ª / 2018 / FCC