Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 373

Noções de Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores / Da execução. Da inexecução e da rescisão


Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a
empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado
na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993,

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 24ª / 2017 / FCC