Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 380

Noções de Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores / Das sanções

Determinado Município constatou, de forma inequívoca, que um grupo de empresas da região atuava em conluio para fraudar
procedimentos licitatórios instaurados para o fornecimento de material escolar para a rede pública. Diante de tal situação, a
sanção mais severa passível de ser aplicada às referidas empresas, na forma prevista pela Lei nº 8.666/93, consiste em

A ) cassação da licença de funcionamento ou inscrição municipal, acrescida de indenização pelos prejuízos causados à
Administração.

B ) proibição do direito de participar de licitações, pelo prazo máximo de 5 anos, cabível a reabilitação mediante ressarcimento
da Administração.

C ) multa, no limite de até 10 vezes o valor do objeto da licitação ou da soma dos objetos das licitações onde ficou constatada
a fraude.

D ) suspensão do direito de contratar com a Administração, pelo prazo máximo de 3 anos.

E ) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ADMINISTRADOR / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC