Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 389

Noções de Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores / Dos princípios

Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993,

A ) o poder público pode anular o contrato, caso identifique qualquer vício de legalidade que o justifique.

B ) é possível aplicar sanções ao contratado, tais como multa e advertência, desde que as causas de imputação das mesmas
tenham se projetado para além da vigência.

C ) o ato exauriu seus efeitos integralmente, dele não se podendo inferir qualquer projeção de efeitos, independentemente do
tempo decorrido.

D ) não há óbice à aplicação de sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, desde que
comprovado o fundamento e observado prazo decadencial para tanto.

E ) remanesce a possibilidade de aplicação de qualquer sanção contratual ao contratado, pessoa física ou jurídica, pelo prazo
de 5 anos, a título de vigência ficta da avença.

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Fonte: TéCNICO FAZENDáRIO / SEMEF/AM / 2019 / FCC