Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 395

Noções de Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores / Lei nº 10.520/02: Do pregão

Quando a Administração pública decide realizar um pregão presencial, deve observar não só as regras procedimentais, mas
também os direitos e deveres dos licitantes, estes podem exigir a

A ) celebração do contrato na mesma sessão em que adjudicado o objeto ao vencedor do certame.

B ) inversão de fases, para que a licitação seja iniciada com a habilitação, a fim de excluir os licitantes que sabidamente não
preencheriam os requisitos para prosseguir no certame.

C ) adoção do critério de técnica e preço para julgamento das propostas quando os serviços a serem contratados, embora de
natureza comum, envolvam também atividades de engenharia.

D ) participação de todos os licitantes da fase de disputa de lances, se assim for solicitado antes do início da sessão, mediante
requerimento escrito.

E ) concessão de prazo de três dias para interposição de recurso após a declaração do vencedor.

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Fonte: TéCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA / DPE/RS / 2017 / FCC