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Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 417
Noções de Direito Administrativo / Organização administrativa / Empresas públicas
NÃO constitui característica da empresa pública:
A ) extinção autorizada por lei.
B ) vinculação aos fins definidos na lei instituidora.
C ) sujeição ao controle estatal.
D ) personalidade jurídica de direito público.
E ) criação autorizada por lei.
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Fonte: TéCNICO MINISTERIAL / PGJ/CE / 2013 / FCC