Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 418

Noções de Direito Administrativo / Organização administrativa / Empresas públicas

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

A ) se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.

B ) as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetemse ao regime tributário próprio das empresas privadas.

C ) as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.

D ) apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.

E ) apenas as sociedades de economia mista sujeitamse ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 1ª / 2013 / FCC