Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 342

Direito Constitucional / Organização do Estado / Estados Federados; Distrito Federal


Considerando a disciplina constitucional atinente ao Estado
federal brasileiro, julgue o próximo item.

Os territórios federais não se configuram como entes
federativos, alçados que estão à categoria de autarquia
territorial da União, de modo que, caso um território federal
venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem
disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

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Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE