Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 467

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da Administração Pública

O entendimento jurídico segundo o qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da
Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido decorre

A ) do princípio constitucional da igualdade.

B ) do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

C ) do princípio constitucional da legalidade.

D ) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que constituem fundamento da República Federativa do Brasil.

E ) da liberdade constitucional de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA / TRT 2ª / 2018 / FCC